Last Updated on 21 de julho de 2026 by Construsul Encanador
Ligação clandestina de água é crime?
Sim, a ligação clandestina de água (popularmente conhecida como “gato”) é crime. A prática é enquadrada como furto qualificado conforme o Artigo 155, § 3º e § 4º (inciso II) do Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão que pode variar de 2 a 8 anos.
O responsável por desviar água potável está sujeito à suspensão imediata do fornecimento, aplicação de multas administrativas, abertura de Boletim de Ocorrência e processo criminal. Além disso, fraudar a rede pública causa desabastecimento para toda a vizinhança e risco de contaminação na água.
Para evitar problemas ou legalizar a situação do imóvel, é necessário entrar em contato com a concessionária de saneamento responsável pelo seu município. Caso precise denunciar uma irregularidade, você pode acionar a companhia de água local ou a Polícia Militar (pelo telefone 190).
