Last Updated on 20 de junho de 2026 by Construsul Encanador
Qual é a RDC para controle de pragas?
A principal norma para o funcionamento de empresas prestadoras de serviço de controle de vetores e pragas urbanas é a RDC nº 622/2022 da Anvisa.
Abaixo estão as principais normativas e resoluções detalhadas:
- RDC nº 622/2022: Regulamenta o funcionamento, os requisitos técnicos e as boas práticas operacionais para as empresas especializadas em controle de pragas urbanas.
- RDC nº 216/2004: Exige que estabelecimentos da área de alimentos adotem um conjunto de ações eficazes para impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de pragas, determinando que o controle químico seja feito por empresa terceirizada regularizada.
- RDC nº 275/2002: Determina que o controle integrado de pragas faça parte obrigatória dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) e das Boas Práticas de Fabricação na indústria de alimentos.
A contratação de uma empresa especializada e devidamente licenciada pelo Ministério da Saúde/Vigilância Sanitária é indispensável para garantir a segurança e a conformidade legal do seu negócio.