Last Updated on 8 de maio de 2026 by Construsul
O que é a nova Lei de saneamento?
A Nova Lei de Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionada em julho de 2020, visa a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033, garantindo 99% de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto. Ela proíbe novos contratos de programa (sem licitação) e exige leilões para concessões, incentivando a participação privada e a regionalização, com regulação federal pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Principais Mudanças e Impactos:
- Universalização: Metas ousadas para 2033 (99% água, 90% esgoto).
- Fim da Licitação Direta: Fim dos contratos de programa; obrigatoriedade de licitação, abrindo mercado para empresas privadas.
- Regionalização: Estímulo à formação de blocos de municípios para licitações conjuntas, visando ganho de escala.
- Papel da ANA: A ANA passou a emitir normas de referência para o setor.
- Fim dos Lixões: Estabeleceu prazos para a eliminação de lixões a céu aberto.
- Regionalização/Blocos: Incentivo a consórcios entre municípios para viabilizar serviços.
- Regulação: Aumento da eficiência e competitividade, com forte impacto na saúde pública.
A Lei 14.026/2020 alterou significativamente a Lei 11.445/2007, tornando a regulação mais técnica e focada no aumento de investimentos privados no setor, com a meta de levar saneamento a milhões de brasileiros.
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